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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (13) diminuir para cinco anos o prazo prescricional para o empregado cobrar na Justiça os valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 197/2012 que põe fim a guerra tributária travada entre os Estados de origem e de destinação de produtos foi aprovada na tarde da última terça feira, 11 de novembro

Especialistas orientam pequenas e médias empresas com 10 passos para adequar à Lei Anticorrupção

Instrução Normativa SRT nº 17, publicada no DOU de 13/11/2014.

O artigo 191 do Código Civil brasileiro dispõe que: "A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fato

Projeto que reduz alíquota do empregador para 6% e fixa a do trabalhador é aprovado e vai para análise da presidente

Quando há condomínio, ou seja, mais de um proprietário de um mesmo bem, cada condômino deverá tratar a sua parte ideal separadamente das demais, que pertencem aos seus consortes, como se fosse um bem distinto das demais frações ideais que integram

O último dia 07 de agosto entrou para a história como uma das mais importantes datas para a possível concretização da reforma tributária brasileira

Chamada de Lei da Empresa Limpa, a nova legislação vai mexer com o dia a dia das grandes e pequenas empresas do país. Para melhor, espera-se

Pessoas físicas contratantes, como as donas de casa, terão que manter dados atualizados no novo sistema

Nesse cenário de guerra, abrir e manter um escritório de contabilidade pode parecer uma tremenda enrascada, pois, além da concorrência, há também a questão da receita

A partir de 1º de janeiro do próximo ano, passa a vigorar a Lei nº 12.973/2014, que estabiliza as relações tributárias provenientes das International Financial Reporting Standards – IFRS (Normas Internacionais da Contabilidade), e põe fim ao Regi

Proposta apresentada por senador petista coincide com preocupação do governador de São Paulo , Geraldo Alckmin (PSDB) de assegurar o fim da guerra fiscal entre os Estados

Os empresários terão uma nova oportunidade para aderirem ao Refis da Copa ainda em 2014

Com novo prazo de adequação no horizonte, as empresas devem organizar a documentação para se adequar ao novo sistema do governo federal

Após mais de três anos de negociações, a Câmara dos Deputados aprovou hoje (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, que altera a sistemática de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias Prestações de Serviços (ICMS)

A sociedade em conta de participação (SCP) é um tipo societário peculiar, assemelhado a um contrato de investimento

As dificuldades para harmonizar vinhos e contabilidade colocaram em alerta o comércio do Rio de Janeiro neste fim de ano e devem ter reflexos no Rio Grande do Sul, maior produtor nacional de vinhos e espumantes

Regra geral, a comprovação da receita obtida pela pessoa jurídica, para fins tributários, é determinada pelo faturamento (notas fiscais emitidas).

A grande maioria das empresas e entidades coincide o encerramento do respectivo exercício social com o término do ano civil (31 de Dezembro).