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Penalidades Devidas Quando o Empregador Não Concede Intervalos Para Descanso
Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá
2016/05/19 -
Lei da inadimplência pode ser derrubada
Projeto que acaba com a exigência do Aviso de Recebimento (AR) para informar o consumidor negativado está pronto para ser votado na Assembleia Legislativa
2016/05/19 -
MEI ganha aplicativo que ajuda na gestão do negócio
Receita Federal lançou programa que permite que o Microempreendedor Individual emita boleto e verifique seus pagamentos pelo celular
2016/05/18 -
6 situações em que um trabalhador não pode ser demitido
Lei garante estabilidade em determinadas situações
2016/05/18 -
DASN-SIMEI: Poderá ser apresentada até 31 de maio
Conforme o artigo 100 da Resolução 94 CGSN/2011, com a redação da Resolução 98 CGSN/2012, o MEI (Microempreendedor Individual) que optou pelo SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional) deve
2016/05/18 -
Escrituração Contábil Digital: 4 principais dúvidas respondidas
A Escrituração Contábil Digital – ECD é uma das partes integrantes do projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e foi instituída no Brasil para suprir informações de caráter fiscal e previdenciário, mas será que você sabe
2016/05/18 -
Mudança no CNPJ facilitará cobrança judicial
Brasileiros muitas vezes utilizam empresas estrangeiras para esconder patrimônio de credores
2016/05/18 -
Receita libera extrato da declaração do Imposto de Renda
O contribuinte deve verificar se há pendências e fazer as correções antes de cair na malha fina
2016/05/18 -
Rebaixar a função e manter o nível salarial - É legal?
A legislação trabalhista engloba uma série de princípios de proteção ao trabalhador, este que é considerado, via de regra, como o hipossuficiente (o mais frágil) na relação contratual.
2016/05/18 -
ECD – Alterações – Razão Auxiliar das Subcontas (RAS)
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.638, de 9 de maio de 2016, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, retirando a obrigatoriedade de transmissão do livro Razão Auxiliar das Subcontas (RAS) via Sistema Público de Escritur
2016/05/18 -
Receita esclarece quem pode optar pelo Simples e pela CPRB ao mesmo tempo
Empresas de serviços advocatícios estão incluídas
2016/05/17 -
Novo Decore entra em operação
A implementação do novo sistema eletrônico para a emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore) iniciou-se ontem, dia 16 de maio de 2016.
2016/05/17 -
ICMS/IPI – Alteradas as especificações técnicas da EFD, inclusive Bloco K
O Ato da Cotepe/ICMS n˚9/2008 foi alterado, este dispõe sobre especificações técnicas da Escrituração Fiscal Digital, devendo-se observar as orientações do Guia Prático da EFD 2.0.19, que foi publicado no Portal Nacional do Sped, e passa a valer
2016/05/17 -
Vale a pena usar um sistema de folha de pagamento?
O cálculo da folha de pagamento é uma rotina mensal realizada por todas as empresas que possuem funcionários. Nela são registradas todas as informações relacionadas ao financeiro do colaborador, como rendimentos, férias, bonificações, descontos,
2016/05/17 -
Receita altera leiaute do SisobraPref
A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou nesta segunda-feira (16) a Instrução Normativa Nº 1.641, de 13 de maio de 2016, alterando aprovação do Manual Web Service SisobraPref, que estabelece padrões técnicos de comunicação (leiaute) par
2016/05/17 -
Governo atualiza regras para inclusão de empresas na lista suja do trabalho escravo
Foi publicada, no Diário oficial da União de sexta-feira (13), a Portaria Interministerial nº04, de 11 de maio de 2016, que atualizou e aperfeiçoou as regras para a inclusão de empregadores na chamada lista suja do trabalho escravo, correspondente ao
2016/05/17 -
Empresas podem acessar online extrato de informações financeiras do BC
Programa foi lançado em 2014 e é um dos principais sistemas de atendimento ao público da instituição
2016/05/17 -
Férias – Período Aquisitivo X Período Concessivo
O que vem a ser período aquisitivo e período concessivo de férias?
2016/05/17 -
Juros da dívida: se vale para o público, vale para o privado
Especialistas dizem que a sistemática dos juros simples, se usada para reduzir as dívidas dos governos estaduais, deveria ser adotada para o cálculo de débitos entre empresas e o poder público
2016/05/17 -
STF - Inconstitucionalidade - Taxa de serviços administrativos (TSA)
STF reafirma inconstitucionalidade de taxa cobrada na Zona Franca de Manaus
2016/05/17